Eleições Municipais 2024
A Resolução nº 23.738/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece um conjunto detalhado de prazos e procedimentos para garantir a organização e transparência das eleições de 2024 no Brasil. Este…
Evolução da Eireli para SLU: Proteção Patrimonial e Facilidade Empresarial
A antiga Eireli, que ingressou no sistema jurídico no ano de 2011, foi criada com o afã de proteger o patrimônio pessoal do empreendedor em caso de dissolução (voluntária ou…
O Trabalho Insalubre e a Gestante Lactante
A lei assegura que mulheres grávidas e que amamentam não podem exercer suas funções em locais insalubres. A empresa, ao ser comunicada pela funcionária do seu estado gravídico deve, imediatamente…
Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações – Licitação Exclusiva.
Acerca dos benefícios concedidos para as microempresas e empresas de pequeno porte, o assunto hoje é a exclusividade nas sessões públicas. A licitação exclusiva se dá nas contratações cujo valor…
Reforma Tributária: Desafios e Expectativas para Empresários
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que visa regulamentar a reforma tributária promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, trouxe à tona…
STF Decide Limites da Multa Qualificada: O Que Empresários Precisam Saber?
No próximo dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento crucial sobre os limites da multa qualificada, uma questão de grande impacto para empresários e contribuintes.…
Responsabilidade do Condomínio por Danos Causados por Empregados Fora do Expediente
A regra geral em matéria de responsabilidade civil é que o autor do dano, seja por ação ou omissão, é quem deve reparar os prejuízos causados à vítima (Art. 186…
STF Decide por Salário-Maternidade sem Carência para Trabalhadoras Autônomas
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI’s nº 2.110 e 2.111, entendeu pela inconstitucionalidade do inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, que prevê a carência…
Entenda o Dever de Prestar Alimentos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O dever de prestar alimentos encontra-se fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código Civil e na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Esse dever pode ser dividido em…
Impactos da Reforma Tributária nos Condomínios
A recente Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor gradualmente a partir de 2026, traz mudanças significativas que impactarão diretamente a administração de condomínios. A principal modificação envolve a unificação…