Aprovada a Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária, com 336 votos a favor e 142 contra. O texto agora segue para o…
Desafios e Mudanças no Perse
Desde a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), os contribuintes têm enfrentado incertezas relacionadas à gestão dos gastos públicos pelos benefícios fiscais do governo federal.…
A Importância da Resolução 23.735/2024 do TSE na Prevenção dos Ilícitos Eleitorais
A Resolução 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um marco significativo na regulamentação das eleições no Brasil. Aprovada em um contexto de crescente preocupação com a integridade dos processos…
Notificação e Protesto de Inadimplência: Direitos e Procedimentos
Existem, fundamentalmente, dois modos pelos quais a empresa pode registrar a inadimplência do consumidor: a primeira, mais comum, ocorre quando o nome do consumidor é inscrito em órgãos de proteção…
Ação Demarcatória: Solução para Divergências sobre Divisas de Imóveis
Imagine uma área rural onde duas pessoas, João e Maria, são donos de terrenos que estão lado a lado. Passados muitos anos, toda a cerca que dividia as propriedades se…
Contribuições em Atraso para Antecipar a Aposentadoria: Quem Pode Fazer?
Possui períodos de atividade que não constam em seu CNIS? O CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais e é nele que ficam registrados seus períodos de contribuição previdenciária…
Tratamento Diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Licitações – Regularização Tardia
Conforme já falado aqui no blog, a Lei Complementar 123/2006 traz benefícios para as microempresas e as empresas de pequeno porte, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em licitações.…
Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Entenda a Nova Tese Filhote
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram novas discussões, conhecidas como "teses filhotes". Uma…
O que é um Testamento?
Você sabe o que é? E quais benefícios pode trazer? O que é um testamento? O testamento é um documento jurídico essencial no qual uma pessoa, conhecida como testador, expressa…
Lei Complementar 208/2024: Securitização da Dívida Ativa e Modernização da Gestão Financeira
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que aborda as regras para a securitização da Dívida Ativa da União, estados e municípios, foi aprovado como Lei Complementar 208 e publicado…