O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que aborda as regras para a securitização da Dívida Ativa da União, estados e municípios, foi aprovado como Lei Complementar 208 e publicado…
A contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública enfrenta diversos desafios que podem impactar significativamente a eficiência e a eficácia dos projetos. Um dos principais desafios é…
A surrectio é um instituto jurídico que implica o reconhecimento de novos direitos e expectativas legítimas em função de práticas continuadas. No contexto condominial, a surrectio ocorre quando determinados comportamentos…
Contratos são produtos do consenso entre as partes, funcionando como instrumentos que estipulam direitos e obrigações que foram livremente assumidos. A *autonomia da vontade é um princípio fundamental que permite…
A Receita Federal estabeleceu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) para empresas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais. Assim sendo, empresas que…
A Superintendência da Receita Federal em Brasília divulgou que, no transcorrer de 2023, cerca de 4,6 milhões de contribuintes foram submetidos ao escrutínio da malha fina do Imposto de Renda,…
É possível solicitar a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS. Muitos segurados não sabem, mas pagar valores superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição é mais comum…
Os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 para as microempresas e as empresas de pequeno porte têm como principal escopo incentivar o desenvolvimento econômico dessas empresas, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em…
muito comum, nas rotinas condominiais, a existência de relatos de pessoas que se sentem perseguidas no âmbito das relações em condomínios, tendo verdadeiramente afetados sua intimidade e bem-estar neste espaço.…
A adoção de cotas de gênero nas eleições municipais no Brasil é uma medida que visa promover a igualdade de gênero na política, garantindo maior representatividade das mulheres nos espaços de…
