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Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações – Licitação Exclusiva.

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Acerca dos benefícios concedidos para as microempresas e empresas de pequeno porte, o assunto hoje é a exclusividade nas sessões públicas. A licitação exclusiva se dá nas contratações cujo valor…

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Tratamento Diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Licitações – Regularização Tardia

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Conforme já falado aqui no blog, a Lei Complementar 123/2006 traz benefícios para as microempresas e as empresas de pequeno porte, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em licitações.…

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