Existem, fundamentalmente, dois modos pelos quais a empresa pode registrar a inadimplência do consumidor: a primeira, mais comum, ocorre quando o nome do consumidor é inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Além disso, a empresa pode optar por protestar a dívida em cartórios extrajudiciais — prática que tem se tornado mais frequente por diversos motivos, incluindo a eficácia na cobrança e a maior visibilidade do débito para o devedor.
Quando a dívida realmente existe, a empresa tem o direito de negativar ou protestar o nome do consumidor inadimplente. No entanto, antes de tomar essa medida, a empresa deve notificar o consumidor sobre a possibilidade de negativação ou protesto caso a dívida não seja quitada. Essa notificação é essencial para garantir o direito do consumidor de regularizar sua situação antes que medidas mais severas sejam adotadas.
Se o débito é legítimo e não foi pago, apenas o pagamento ou a prescrição da dívida após cinco anos pode retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos. Se a empresa não exclui a anotação mesmo após a quitação ou prescrição da dívida, o consumidor pode buscar medidas judiciais para corrigir a situação, incluindo a possibilidade de pleitear indenização por danos morais.
É importante destacar que, em alguns casos, quando o nome do consumidor é protestado, cabe ao próprio consumidor, e não à empresa, a responsabilidade de retirar o protesto no cartório. Esse processo pode ser complexo, e a orientação de um advogado é fundamental para avaliar o caso específico e acompanhar o procedimento necessário para a retirada do protesto.
Além disso, deve-se lembrar que a possibilidade de protesto também se aplica às empresas. Caso uma empresa esteja em débito e seja protestada, a responsabilidade pela exclusão do protesto pode recair sobre ela mesma. Assim, tanto consumidores quanto empresas devem estar atentos às suas obrigações e aos seus direitos para evitar complicações futuras. Em qualquer situação de protesto ou negativação, a consulta a um advogado especializado pode ser crucial para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e os direitos sejam plenamente assegurados.
