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Tag: multa em contrato

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Leia mais sobre o artigo Multa Contratual: Entenda Quando é Considerada Abusiva e os Limites Legais no Código Civil

Multa Contratual: Entenda Quando é Considerada Abusiva e os Limites Legais no Código Civil

  • Post publicado:4 de setembro de 2024
  • Comentários do post:108 Comentários

Multa maior do que o valor do contrato é abusiva? Um contrato completo possui cláusulas que informam aos contratantes que, não havendo cumprimento das obrigações, haverá consequências monetárias. As cláusulas…

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