Continuando as explanações acerca de cada tema dos benefícios concedidos para as microempresas e empresas de pequeno porte, o assunto hoje é o empate ficto nas sessões públicas. Conforme arts.…
Conforme já falado aqui no blog, a Lei Complementar 123/2006 traz benefícios para as microempresas e as empresas de pequeno porte, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em licitações.…
Os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 para as microempresas e as empresas de pequeno porte têm como principal escopo incentivar o desenvolvimento econômico dessas empresas, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em…
