É Possível Decretar Calamidade Financeira?
Sim, um município pode decretar calamidade financeira. Este é um procedimento legal que permite ao ente federativo reconhecer formalmente a situação crítica de suas finanças públicas. A seguir, estão os…
Tecnologia e Inovação na Administração Pública
A administração pública está passando por uma transformação significativa com o advento de tecnologias emergentes. A implementação de sistemas de gestão eletrônica e iniciativas de governo digital está revolucionando a…
Benefícios para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Licitações
Os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 para as microempresas e as empresas de pequeno porte têm como principal escopo incentivar o desenvolvimento econômico dessas empresas, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em…