É Possível Decretar Calamidade Financeira?
Sim, um município pode decretar calamidade financeira. Este é um procedimento legal que permite ao ente federativo reconhecer formalmente a situação crítica de suas finanças públicas. A seguir, estão os…
Reforma Tributária e o Direito Financeiro
A Emenda Constitucional 132/23, apesar de se denominar reforma tributária, suscita debates sobre a abrangência real de suas mudanças. Ao contrário de uma simples revisão das normas de arrecadação de…