Após grande período de dedicação e abnegação para completar o curso de graduação em Medicina, nem todos os médicos podem dispor de seu tempo de trabalho e de perceber uma remuneração justa para se submeter ao período sacrificante e ridiculamente remunerado de um Programa de Residência Médica. Muitos optam por iniciar sua carreira de trabalho, servindo à sociedade e percebendo remuneração justa, reservando parte dela para financiar seu estudo e preparo em uma Pós Graduação de qualidade, devidamente registrada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
A lei que regulamenta os Conselhos de Medicina, lhes outorga poderes apenas fiscalizatórios da profissão. Ocorre que o Conselho Federal de Medicina, em afronta ao princípio da reserva legal e usurpando a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar, resolveu por meio de resoluções infralegais (que afrontam ao disposto em legislações anteriores) proibir que os médicos com certificado de aprovação e conclusão de sua pós-graduação possam registrá-las nos Conselhos Regionais e, mais gravemente, de anunciá-las ao público em geral.
Essa conduta acaba por criar uma desleal reserva de mercado e, mormente, ocasionar prejuízo aos médicos que, impedidos de exercerem plenamente a Medicina na especialidade para qual dedicaram tempo e dinheiro, veem cerceado o seu direito fundamental ao trabalho, que é protegido pela Constituição Federal.
Nosso time de Direito Médico pode lhe auxiliar na análise do caso para poder pleitear o direito de exercer plenamente sua profissão, por meio de ação judicial, garantindo que o médico possa trabalhar e servir à sociedade na correta medida da sua dedicação e preparo.
