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Lei Complementar 208/2024: Securitização da Dívida Ativa e Modernização da Gestão Financeira

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que aborda as regras para a securitização da Dívida Ativa da União, estados e municípios, foi aprovado como Lei Complementar 208 e publicado no Diário Oficial em 3 de julho de 2024.

A nova lei foi sancionada na íntegra, incluindo disposições cruciais sobre o uso dos recursos obtidos. Ela estabelece um marco regulatório para a securitização da Dívida Ativa, visando aumentar a transparência e a eficiência na gestão das finanças públicas.

A Lei Complementar 208/2024 representa um avanço significativo na modernização da gestão financeira pública no Brasil, criando oportunidades para os governos federal, estadual e municipal transformarem parte de suas dívidas ativas em títulos negociáveis no mercado financeiro.

Além disso, a lei também introduz mudanças importantes, como a alteração do inciso II do art. 174 do Código Tributário Nacional, que inclui o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição. Ela também autoriza a administração tributária a requisitar informações de entidades e órgãos públicos ou privados.

Essas medidas são essenciais para lidar com os desafios impostos pelo Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, que tratam da extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00, contribuindo para mitigar esses problemas.

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