A regra geral em matéria de responsabilidade civil é que o autor do dano, seja por ação ou omissão, é quem deve reparar os prejuízos causados à vítima (Art. 186 e 927 do Código Civil). No entanto, em algumas situações específicas, a lei determina que outra pessoa, além do causador direto, seja responsabilizada pelos danos. Essa modalidade é chamada de responsabilidade civil pelo fato de terceiro e está prevista no Art. 932 do Código Civil.
O Art. 932, III do Código Civil dispõe acerca da responsabilidade do empregador por ato praticado por seu empregado ou preposto, estabelece ser ele responsável pelos atos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, sendo objetiva (independente de culpa) essa modalidade de responsabilidade civil.
Para que a responsabilidade do empregador seja configurada, é necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta do empregado e o dano sofrido pela vítima. Isso significa que o ato do empregado deve ter sido a causa adequada para o dano, ou seja, a causa determinante para que o dano ocorresse.
Apresenta-se como exemplo o caso abordado no Informativo nº 717 do STJ – ramo do Direito Civil (REsp. 1.787.026-RJ). No caso em questão, o dano ocorreu com a participação do empregado do condomínio, que se embriagou no local de trabalho e, utilizando-se de informações obtidas em função de seu emprego, entrou em veículo e causou o dano.
Destaca-se, portanto, que o condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho.
Procure sempre uma boa assistência jurídica para auxiliar na sua relação condominial!
If some one desires to be updated with most recent technologies
after that he must bbe pay a visit this site and be up
to dae all the time. https://Glassi-Info.blogspot.com/2025/08/deposits-and-withdrawals-methods-in.html
Thanks for sharing. I read many of your blog posts, cool, your blog is very good. https://accounts.binance.com/register?ref=P9L9FQKY
continuously i used to read smaller articles that as
well clear their motive, and that is also happening
with thios article which I amm reading aat this time. https://jobsleed.com/companies/tonybet/
I’m amazed, I must say. Seldom do I encounter a blog that’s both equally educative and interesting,
and without a doubt, you have hiit the nail on the head.
The isssue is something which tooo few people are speaking interlligently about.
I am very happy thast I found this during my search for something relating to this. https://bestleapers.Mystrikingly.com/
Your point of view caught my eye and was very interesting. Thanks. I have a question for you.
free chips no deposit bonus australia, slot payback info united states and leo
vegas casino nz, or uk instruments of the Orchestra bingo