A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que visa regulamentar a reforma tributária promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, trouxe à tona uma série de debates e incertezas, especialmente no que diz respeito à neutralidade da carga tributária sobre o consumo.
Inicialmente, a reforma garantia que a carga tributária não seria aumentada em relação aos níveis atuais quando o consumidor final adquire produtos ou serviços. No entanto, alterações de última hora promovidas pelos deputados, motivados por pressões de diversos setores econômicos, ameaçaram descaracterizar o conceito inicial do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de arrecadação federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com divisão entre estados e municípios.
Uma das mudanças cruciais foi o aumento da projeção da alíquota de 26,5% para aproximadamente 27,3%, desconsiderando uma trava estabelecida pelo Senado durante a tramitação da PEC 132, que originou a reforma. Essa trava tinha como objetivo evitar que a alíquota ultrapassasse o limite acordado com o Ministério da Fazenda. Os deputados flexibilizaram essa trava ao condicionar uma revisão futura dos benefícios fiscais pelo governo, a partir da transição planejada entre 2027 e 2033, visando convergir a alíquota para a meta original.
O cenário agora segue para o Senado, onde o relator Eduardo Braga já indicou a intenção de revisar as mudanças implementadas pela Câmara. Ele destacou a importância da neutralidade tributária estabelecida pelo Senado, e está comprometido em garantir que os interesses de diferentes setores sejam equilibradamente contemplados no texto final da PEC.
Setores como o agronegócio obtiveram concessões significativas durante a tramitação na Câmara, como a isenção da CBS e do IBS para proteínas animais na cesta básica, o que teve um impacto estimado de 0,53 ponto percentual sobre as alíquotas dos impostos, de acordo com o Banco Mundial.
O próximo passo envolve discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seguidas pela votação no plenário, onde Braga planeja um calendário de trabalho que inclua audiências públicas para debater os impactos e ajustes necessários ao projeto.
Para empresários, é fundamental acompanhar de perto essas discussões, já que as decisões sobre a reforma tributária terão repercussões diretas nas estratégias de planejamento fiscal e compliance das empresas. A interação entre Senado e Câmara será crucial para definir um panorama tributário estável e previsível, incentivando o ambiente de negócios no Brasil.
O escritório Palatnic & Pacheco Sociedade de Advogados segue atento aos desdobramentos dessa importante reforma e está preparado para auxiliar seus clientes a navegarem pelos desafios e oportunidades que surgem com as mudanças na legislação tributária brasileira.
