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Reforma Eleitoral

O Congresso promulgou nesta terça-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, que traz mudanças nas regras para as eleições no país. Por se tratar de emenda constitucional não está sujeita a sanção presidencial, e tem vigência imediata após sua publicação, que ocorreu em 29/09/21, valendo, portanto, para as eleições de 2022

Como o ponto mais polêmico da proposta inicial que era o retorno das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vedada a partir das eleições de 2017) acabou ficando fora permanecendo, portanto vedada.

Já os pontos aprovados, já vão valer para as próximas eleições e partidos e candidatos precisam ficar de olho nessas mudanças. Entre eles podemos destacar a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados entre 2022 e 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereado res que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, a chamada fidelidade partidária, e mudanças nas datas de posse do presidente da República e de governadores.

Outros pontos abordados são nova data para posse de Presidente da República e Governadores: a partir das eleições de 2026 — portanto, a partir de janeiro de 2027 —, as posses do presidente da República e dos governadores dos estados e do Distrito Federal não acontecerão mais no dia 1º de janeiro, como ocorre atualmente. Presidente e Vice tomarão posse em 05 de janeiro e Governadores e seus vices em 06 de janeiro

Os votos dados a candidatos negros e mulheres serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral de 2022 a 2030.

Um último ponto definido foram as regras também para a realização de consultas populares sobre questões locais, que devem ser feitas junto com as eleições municipais.

Este post tem 108 comentários

  108. binance Sign Up 29 de julho de 2025 Responder

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