Mudança no Código Civil: Críticas à Nova Forma de Cálculo dos Juros das Cotas Condominiais em Atraso com a Lei 14.905/2024

A Lei 14.905/2024 trouxe mudanças ao Código Civil brasileiro, especialmente no que diz respeito ao cálculo dos juros das cotas condominiais em atraso. No entanto, essas alterações complicaram a compreensão sobre a taxa efetiva a ser cobrada. Agora, os síndicos e administradores precisam realizar operações matemáticas entre dois índices distintos – a taxa SELIC e o IPCA – para determinar os juros finais. Essa complexidade adicional pode gerar confusão e dificuldades na aplicação prática das novas regras, além de potenciais disputas jurídicas.

Anteriormente, a taxa de juros era clara e direta: 1% ao mês, acrescida de uma multa de até 2% sobre o valor devido. Com a nova legislação, a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA passou a ser o índice de referência para os juros, enquanto a multa permaneceu a mesma. No entanto, a SELIC e o IPCA variam constantemente, exigindo um acompanhamento contínuo e cálculos precisos para determinar os juros exatos devidos em cada período. Essa necessidade de operações complexas entre diferentes índices pode dificultar a gestão financeira dos condomínios e aumentar o risco de erros na cobrança.

Além da complexidade matemática, a nova metodologia pode incentivar a inadimplência. Ao aplicar a nova forma de cálculo, a taxa de juros efetiva pode ser mais baixa do que a anterior. Por exemplo, se a diferença entre a SELIC e o IPCA resulta em uma taxa de 0,92% ao mês, os juros finais cobrados serão inferiores aos 1% praticados anteriormente. Essa redução pode diminuir o impacto financeiro sobre os condôminos inadimplentes, potencialmente incentivando a falta de pagamento das cotas condominiais, já que o custo do atraso se torna menos oneroso.

Para evitar surpresas desagradáveis e garantir uma administração financeira mais transparente, é recomendável que a taxa de juros a ser aplicada seja claramente deliberada em assembleia e inserida na convenção do condomínio. Essa prática não só formaliza a decisão da comunidade condominial, mas também proporciona clareza e previsibilidade para todos os condôminos. Assim, as regras ficam bem estabelecidas e conhecidas por todos, minimizando conflitos e garantindo a conformidade com a nova legislação.

Se você é síndico ou administrador de condomínio, é crucial buscar orientação jurídica para assegurar a correta aplicação da Lei 14.905/2024. Um advogado especializado em direito condominial pode fornecer as orientações necessárias para a implementação das mudanças e garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a nova legislação. Não deixe que a complexidade da nova regra comprometa a administração do seu condomínio – consulte um especialista e garanta a aplicação correta das novas regras para o cálculo dos juros das cotas condominiais em atraso.