Com a iminente aprovação da Lei Complementar sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), surgem debates importantes sobre a nova distribuição de competência tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023. Entender essas mudanças é crucial para empresários e contadores, pois afetarão diretamente a gestão tributária.
Pontos-Chave da Emenda Constitucional 132/2023
A EC 132/2023 determina que a competência para instituir o IBS será compartilhada entre a União, estados e municípios. A União definirá as regras gerais, enquanto estados e municípios terão a responsabilidade de fixar parte da alíquota do imposto.
Questões em Debate
1. Competência Compartilhada ou Privativa?
– A principal dúvida é se a competência dos estados e municípios vai além da definição da alíquota, englobando também arrecadação e fiscalização, ou se essas atividades serão exclusivamente reguladas pela União.
2. Função do Comitê Gestor
– O Comitê Gestor será responsável por coordenar as atividades fiscais. No entanto, ainda não está claro se ele terá poder para regular e fiscalizar diretamente ou apenas coordenar as ações.
3. Artigo 149-B: Uniformidade ou Coordenação?
– O artigo 149-B busca uniformizar a aplicação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A dúvida é se essa uniformidade deve ser aplicada pelo legislador ou pelo intérprete das leis.
4. Conflito entre Normas Gerais e Específicas
– Como resolver conflitos entre a nova legislação do IBS e as normas tributárias existentes ainda está em discussão.
5. Responsabilidade Tributária
– A nova legislação pode impactar a responsabilidade tributária definida pelo Código Tributário Nacional (CTN), e é necessário entender se novas regras podem criar exceções.
Impactos para Empresários e Contadores
Entender essas mudanças ajudará empresários e contadores a adaptar suas práticas e garantir conformidade com a nova legislação. Ficar atualizado sobre essas questões é essencial para uma gestão tributária eficaz.
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