O que é o Pregão? De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei Federal nº 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.
Com a NLLC, o pregão se tornou obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns. Em dados históricos, o Pregão é a modalidade de licitação mais utilizada no Brasil. A nova lei trouxe, ainda, a definição de bens e serviços comuns. Com isso, o Pregão não pode ser utilizado para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços comuns de engenharia.
Sendo assim, o Pregão segue um rito procedimental, observando as seguintes fases previstas em Lei: a) preparatória, b) de divulgação do edital de licitação, c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, d) de julgamento, e) de habilitação, f) recursal, g) de homologação.
Atualmente, a regra é que o Pregão ocorra de forma eletrônica e, a maioria dos órgãos adotam a plataforma do sistema do Governo Federal, o Compras Governamentais (compras.gov). Com isso, a empresa interessada em concorrer deverá se cadastrar junto ao SICAF – Sistema de Cadastro de Fornecedores, que é o sistema que permite que fornecedores de todo o Brasil e mundo possam se cadastrar para ter acesso a todas as compras realizadas pelos órgãos públicos de todas as esferas.
Além do sistema do Compras.gov, encontramos diversas plataformas de licitações, como a plataforma do Banco do Brasil, que é o Sistema Licitações-e, Portal de Compras Públicas, Portal Licitanet, Portal BEC – Bolsa Eletrônica de Compras, BLL Compras entre outros.
Importante mencionar que cada órgão possui determinada plataforma para realização de suas licitações, devendo a empresa buscar informações acerca dos portais para que tenha tempo hábil para aderir o sistema e realizar o cadastro, dado que cada uma possui uma característica peculiar.
Caso sua empresa possua o desejo de ser uma fornecedora de bens e serviços comuns para os órgãos públicos de diferentes esferas, o time da Palatnic e Pacheco Sociedade de Advogados possui suporte jurídico especializado em Licitações e Contratos. Entre em contato através dos veículos de comunicação aqui disponibilizados para mais informações.
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