Aprovada a Regulamentação da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária, com 336 votos a favor e 142 contra. O texto agora segue para o Senado. As novas regras serão implementadas gradualmente nos próximos anos, afetando diversos setores da economia e o bolso dos consumidores.

Entre os pontos principais do projeto aprovado estão:

– Isenção de impostos para alimentos como carne vermelha, arroz, leite, feijão, entre outros, que compõem a cesta básica nacional.
– Introdução do ‘cashback’ de impostos para famílias carentes, devolvendo 100% da CBS (Imposto sobre Bens e Serviços de Competência Federal) para itens como energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
– Imposição de imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e carros elétricos.
– Redução de impostos para remédios, com cortes de até 60% para medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por manipulação.
– Estabelecimento de regras para imóveis, incluindo descontos nas operações de compra e locação.
– Definição de regras para gastos com pets, com redução de 60% na alíquota dos novos tributos para medicamentos e serviços veterinários.

Essas mudanças fazem parte da reforma tributária aprovada em 2023, que substitui cinco impostos atuais por três novos, impactando a forma como impostos sobre consumo são cobrados no Brasil.