Os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 para as microempresas e as empresas de pequeno porte têm como principal escopo incentivar o desenvolvimento econômico dessas empresas, oferecendo incentivos fiscais e trabalhistas para participação em licitações.
Também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, esta lei busca fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento regional.
A administração pública, pensando numa perspectiva de políticas públicas de desenvolvimento econômico, passou a amparar jurídica e economicamente as microempresas e empresas de pequeno porte com uma legislação especial e sistemas simplificados de arrecadação de tributos. O objetivo é fomentar a economia e o desenvolvimento das regiões, uma vez que essas empresas, através de suas atividades, são essenciais ao mercado, representando uma parcela majoritária no Brasil e no mundo.
Para participação, as micro e pequenas empresas terão as seguintes vantagens:
- Prioridade em participação nas licitações
- Regularização tardia
- Empate ficto
- Licitação exclusiva
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